| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 23/08/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20602.01.00/10-0 |
Assunto:
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of.159/2010 icms 106/10 confaz isenção comercialização sanduíche big mac mcdia feliz |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados “Big Mac” efetuada durante o evento “McDia Feliz”, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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