| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 06/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 06/12/2010 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20874.01.00/10-4 |
Assunto:
|
of.228/2010 icms 138/10 confaz pernambuco roraima isenção saída interna geladeira programa eficiência energética |
Ementa:
|
Encaminha Convênio ICMS 138, de 24 de setembro de 2010, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
