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Proposição: CON 346 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/12/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20889.01.00/10-0
Assunto:
 of.228/2010 icms 153/10 icms 62/03 confaz projeto integrado exploração agropecuária agroindustrial roraima
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 153, de 24 de setembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas