| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20189.01.00/10-2 |
Assunto:
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rodovia concessão concessionária recurso arte contrato licitação |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros às rodovias estaduais que integram contratos de concessão rodoviária. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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