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Proposição: CON 87 2010
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 06/05/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20260.01.00/10-2
Assunto:
 of.091/2010 icms 16/10 confaz goiás redução base cálculo operação interna madeira reflorestamento industrialização lenha carvão vegetal
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 16, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal, publicado no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2010.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas