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Proposição: PL 94 2010
   
Proponente: Jerônimo Goergen
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/12/2014
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20230.01.00/10-7
Assunto:
 cassação inscrição cadastro contribuinte icms imposto produto falsificação falsificado contrabando pirataria
Ementa:
 Estabelece normas para a cassação da inscrição junto ao cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, adulterados, contrabandeados ou de origem duvidosa, dentro do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta