Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 30, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Goiás e Espírito Santo ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011. |
