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Proposição: CON 140 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 05/05/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/03/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20466.01.00/11-3
Assunto:
 of.112/2011 icms 41/11 icms 05/98 icms 5/98 confaz rio grande norte isenção importação equipamento médico hospitalar
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 41, de 19 de abril de 2011, que exclui o Estado do Rio Grande do Norte do Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas