| Proponente: |
Ronaldo Santini |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 17/12/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20504.01.00/11-5 |
Assunto:
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crédito precatório judicial compra imóvel residência aquisição casa própria moradia |
Ementa:
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Dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis. |
| Votação: |
SIM 18 - NÃO 19 |
| Prop. Referida: |
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