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Proposição: VP 162 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Aceito em 22/05/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/08/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20296.01.00/12-0
Assunto:
 ong organização não governamental publicação divulgação prestação conta repasse recurso internet rede mundial computador
Ementa:
 Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 162/2011, que determina a publicação pelas organizações não governamentais – ONGs -, na rede mundial de computadores, das ações e respectivas prestações de contas relativas aos recursos que recebem, a qualquer título, do Poder Público Estadual.
Votação: SIM 30 - NÃO 18
Prop. Referida:
PL 162 2011
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