| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 29/02/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/07/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20615.01.00/11-8 |
Assunto:
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limite global projeto cultural exercício 2011 artigo 62 |
Ementa:
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Fixa o limite global que poderá ser autorizado para aplicação em projetos culturais, previsto no art. 27 da Lei nº 13.490 de 21 de julho de 2010, para o exercício de 2011. |
| Votação: |
SIM 39 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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