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Proposição: PL 188 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/02/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/07/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13937 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20617.01.00/11-3
Assunto:
 limite global projeto inclusão promoção social exercício 2011 artigo 62
Ementa:
 Fixa o limite global que poderá ser autorizado no exercício de 2011 para aplicação em projetos de inclusão e promoção social, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, que institui o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e dá outras providências.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta