| Proponente: |
Raul Carrion + 27 Dep(s) |
| Situação: |
Retirado(a) em 10/09/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/09/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20186.01.00/11-2 |
Assunto:
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finanças públicas recurso financeiro exploração petróleo camada pré-sal pré sal fundo estadual desenvolvimento econômico social educação saúde segurança meio ambiente conhecimento científico tecnológico artigo 148 |
Ementa:
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Inclui o artigo 148-A na Seção I (Disposições Gerais) do Capítulo II (Das Finanças Públicas) da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação 1: |
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| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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