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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PEC 213 2011
   
Proponente: Daniel Bordignon + 35 Dep(s)
Situação: Promulgado(a) em 09/08/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/08/2012
Legislação:
Tipo: Emenda Constitucional   Nº 65 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20378.01.00/11-2
Assunto:
lei diretrizes orçamentárias plano plurianual lei orçamentária orçamento prazo artigo 152 ldo ppa loa
Ementa:
Dá nova redação aos parágrafos 8º e 9º do artigo 152 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação 1: SIM 50 - NÃO 0
Votação 2: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Legislações
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