| Proponente: |
Ernani Polo + 34 Dep(s) |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 27/11/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/11/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21489.01.00/11-2 |
Assunto:
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recurso alocação orçamento consulta popular orçamento artigo 149 |
Ementa:
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Inclui parágrafo no art. 149 da Constituição Estadual, tratando da execução preferencial dos recursos alocados no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul em virtude de aprovação em consulta popular. |
| Votação 1: |
SIM 24 - NÃO 25 |
| Votação 2: |
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| Prop. Referida: |
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