Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 44, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à Internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2011. OF.GG/SL nº 125, de 25/05/11. |
