| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 17/08/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/08/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20918.01.00/11-0 |
Assunto:
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of.176/2011 icms 59/11 confaz norma equipamento medidor volumétrico combustível mvc empresa interventora usuária usuário |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 59, de 8 de julho de 2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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