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Proposição: CON 324 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 24/08/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20965.01.00/11-1
Assunto:
 of.178/2011 protocolo icms 38/11 icms 20/05 confaz substituição tributária sorvete máquina fabricação
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 38, de 8 de julho de 2011, que altera o Protocolo ICMS 20/05, de 11 de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, publicado no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas