Ementa:
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Encaminha ICMS 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras de mobilidade urbana, no contexto da preparação da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2011. |
