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Proposição: CON 332 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 24/08/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/08/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20974.01.00/11-0
Assunto:
of.197/2011 icms 77/11 confaz energia elétrica luz produção importação consumo contrato contratação livre
Ementa:
Encaminha Convênio ICMS 77, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas