| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 26/09/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 26/09/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21093.01.00/11-5 |
Assunto:
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of.222/2011 icms 83/11 confaz rio grande norte isenção mercadoria companhia água esgoto caern |
Ementa:
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Encaminha ICMS 83, de 8 de setembro de 2011, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, publicado no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2011. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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