| Proponente: |
Catarina Paladini |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21257.01.00/11-5 |
Assunto:
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Ementa:
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Torna-se obrigatório o fornecimento gratuito de preservativos e de folhetos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis por motéis, hotéis, pousadas, pensões e similares sediados no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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