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Proposição: CON 387 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 14/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/10/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21161.01.00/11-2
Assunto:
 of.244/2011 icms 99/11 icms 15/07 câmara comercialização energia elétrica ccee
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 99, de 30 de setembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas