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Proposição: CON 404 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 27/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/10/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21187.01.00/11-2
Assunto:
 of.250/2011 protocolo icms 85/11 substituição tributária material construção acabamento bricolagem adorno
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas