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Proposição: CON 409 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Solucionado(a) em 24/10/2011
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/08/2013
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 21192.01.00/11-0
Assunto:
 of.245/2011 icms 87/11 icms 83/00 energia elétrica comercialização industrialização
Ementa:
 Encaminha Convênio ICMS 87, de 30 de setembro de 2011, que altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Ofício Proposições Associadas