| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Solucionado(a) em 24/10/2011 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/10/2011 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21204.01.00/11-8 |
Assunto:
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of.245/2011 icms 104/11 icms 02/11 icms 2/11 icms 117/02 icms 134/08 icms 80/10 icms 32/95 icms 95/98 icms 116/98 icms 01/99 icms 1/99 icms 74/00 icms 21/03 icms 102/03 icms 50/09 icms 47/10 icms 74/10 icms 138/10 benefício fiscal prorrogação |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 104, de 30 de setembro de 2011, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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