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Proposição: PL 427 2011
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/03/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 08/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13944 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21320.01.00/11-9
Assunto:
 servidor escola tempo determinado necessidade temporária contrato prorrogação artigo 62
Ementa:
 Introduz alterações na Lei nº 12.694, de 15 de março de 2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar Servidores de Escola, por tempo determinado, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, prorroga os contratos vigentes, e dá outras providências.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1