| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/04/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 11/10/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21343.01.00/11-0 |
Assunto:
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câmara separada regimento interno desembargador julgamento quorum câmara especial |
Ementa:
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Dispõe sobre a elevação do número de Câmaras Separadas do Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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