Proponente: |
MESA |
Situação: |
Prejudicado(a) em 26/03/2013 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 21/02/2017 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21464.01.00/11-5 |
Assunto:
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remuneração deputado licença afastamento missão falta justificativa |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 11.894, de 14 de fevereiro de 2003, que fixa a remuneração dos Deputados e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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