| Proponente: |
Paulo Odone |
| Situação: |
Sancionado(a) em 15/04/2013 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/05/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21490.01.00/11-0 |
Assunto:
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proibição prestação serviço vigilância cão guarda animal cachorro |
Ementa:
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Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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