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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 82 2011
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 15/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/12/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14634 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20199.01.00/11-2
Assunto:
 taxa única serviço judicial
Ementa:
 Institui a Taxa Única de Serviços Judiciais.
Votação: SIM 32 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Historico