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Proposição: PL 100 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 06/07/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/06/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14043 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20487.01.00/12-8
Assunto:
 reajuste gratificação especial retorno atividade corpo voluntário militares estaduais inativos cvmi brigada militar artigo 62
Ementa:
 Introduz alterações na Lei nº 10.916, de 03 de janeiro de 1997, e alterações, que dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, prevista na Lei nº 10.297, de 16 de novembro de 1994.
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1