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Proposição: PL 104 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 26/06/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/06/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14028 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20491.01.00/12-3
Assunto:
 fixa limite global projeto apoio inclusão promoção social pró esporte cultura pró-esporte pró-cultura sisaipe exercício 2012 artigo 62
Ementa:
 Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em Projetos de incentivo ao Esporte, apoio e fomento às atividades Culturais, e projetos de apoio à inclusão e promoção social, previstos na Lei n.º 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para o exercício de 2012.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta