| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 25/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/06/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20495.01.00/12-4 |
Assunto:
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sistema estadual cidadania fiscal programa crédito suplementar fazenda orçamento tributo tributário nota fiscal gaúcha nfg artigo 62 |
Ementa:
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Institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado. |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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