| Proponente: |
Edegar Pretto |
| Situação: |
Sancionado(a) em 04/08/2014 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 18/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20497.01.00/12-0 |
Assunto:
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cônjuge união estável consumidor fatura conta nome serviço residência água esgoto telefonia energia elétrica |
Ementa:
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Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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