| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/06/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/06/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20499.01.00/12-5 |
Assunto:
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programa cnh social baixa renda habilitação taxa serviços diversos artigo 62 |
Ementa:
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Institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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