Ementa:
|
Encaminha Convênio ICMS 18, de 30 de março de 2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP – Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012. |
