| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Concluído - Transformado em PDL em 19/04/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 25/04/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20312.01.00/12-3 |
Assunto:
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of.052/2012 icms 26/12 confaz isenção importação equipamento insumo instituto biologia molecular paraná ibmp fiocruz ministério saúde |
Ementa:
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Encaminha Convênio ICMS 26, de 30 de março de 2012, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de Biologia Molecular do Paraná – IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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