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Proposição: PL 140 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 31/07/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/09/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14075 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20610.01.00/12-2
Assunto:
 soldo básico oficial capitão major tenente coronel brigada militar extingue parcela autônoma gratificação artigo 62
Ementa:
 Fixa os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, extingue gratificação instituída pela Lei nº 10.395, de 1º de junho de 1995, extingue parcela autônoma e gratificação instituída pela Lei nº 13.951, de 19 de março de 2012, e dá outras providências.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1