Ementa:
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Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 140/2012, de iniciativa do Poder Executivo, que fixa os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, extingue gratificação instituída pela Lei n.º 10.395, de 1.º de junho de 1995, extingue parcela autônoma e gratificação instituídas pela Lei n.º 13.951, de 19 de março de 2012, e dá outras providências. |
