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Proposição: CON 141 2012
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Concluído - Transformado em PDL em 19/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 25/04/2012
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20333.01.00/12-0
Assunto:
 of.052/2012 protocolo icms 24/12 41/08 confaz substituição tributária operação autopeça
Ementa:
 Encaminha Protocolo ICMS 24, de 30 de março de 2012, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2012.
Votação:  
Prop. Referida:
CON 151 2008
Texto Ofício Proposições Associadas