| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/11/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/10/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20682.01.00/12-0 |
Assunto:
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organização reorganização estrutura estatuto competência órgão administração defensor público subdefensoria subdefensor conselho superior corregedoria subcorregedor defensoria pública regional núcleo especializado auxiliar ouvidoria ouvidor gabinete secretaria assessoria gratificação direção assessoramento chefia subsídio substituição |
Ementa:
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Dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado e dá outras providências.
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| Votação: |
SIM 45 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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