Proponente: |
Marisa Formolo |
Situação: |
Promulgado(a) em 18/11/2014 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/12/2014 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20702.01.00/12-4 |
Assunto:
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fornecimento peruca alopécia quimioterapia perda cabelo câncer tratamento |
Ementa:
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Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopécia provocada pela aplicação da quimioterapia e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 42 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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