| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 12/09/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/09/2013 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20737.01.00/12-3 |
Assunto:
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icms querosene aviação óleo combustível refinaria petróleo petrobras seção apêndice artigo 62 |
Ementa:
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Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS. |
| Votação: |
SIM 43 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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