| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 27/08/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/08/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20749.01.00/12-0 |
Assunto:
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prorrogação contrato emergencial médico psiquiatra enfermagem clínico terapeuta ocupacional enfermeiro instituto psiquiátrico forense maurício cardoso superintendência serviço penitenciário susepe artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.260, de 20 de outubro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado. |
| Votação: |
SIM 52 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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