| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 06/09/2012 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 10/02/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20771.01.00/12-4 |
Assunto:
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contratar contratação operação crédito banco nacional desenvolvimento economico social bndes despesa orçamento anual plano plurianual proinvest união artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - voltada à viabilização de despesas de capital constantes dos orçamentos anuais, mediante prestação de garantia pela União e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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