| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 19/09/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 19/09/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20772.01.00/12-7 |
Assunto:
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transferência união área pública trecho segmento rodovia estadual barracão lagoa vermelha barretos vila turvo andré rocha triunfo pantano grande camaquã rsc 470 br 285 rs 350 401 244 artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre a transferência para a União de áreas públicas correspondentes a trechos de rodovias estaduais. |
| Votação: |
SIM 50 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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