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Proposição: PL 19 2012
   
Proponente: Comissão de Assuntos Municipais
Situação: Sancionado(a) em 23/04/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13979 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20053.01.00/12-9
Assunto:
 limite município capela santana divisa são sebastião caí
Ementa:
 Altera a Lei n.º 8.456, de 08 de dezembro de 1987, que cria o município de Capela de Santana.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
RDI 318 2011
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta