| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/11/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20883.01.00/12-0 |
Assunto:
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fundovinos extinção remissão total dívida taxa fundo desenvolvimento ovinocultura artigo 62 |
Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a extinguir, por meio de remissão total, as dívidas originárias das taxas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento da Ovinocultura no Estado – FUNDOVINOS, criado pela Lei nº 11.169 de 08 de junho de 1998. |
| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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