| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 01/11/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/10/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20884.01.00/12-2 |
Assunto:
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taxa serviço diverso dispensa pagamento crédito tributário inspeção controle fiscalização promoção carne ovina derivado artigo 62 |
Ementa:
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Dispõe sobre a dispensa de pagamento de créditos tributários referentes a Taxas de Serviços Diversos.
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| Votação: |
SIM 44 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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